1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar o NavBrief, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma. A data e a versão do aceite ficam registradas na sua conta no momento do cadastro.
2. Descrição do serviço
O NavBrief é uma plataforma de apoio ao planejamento de voo que integra recursos Web e o NavMap EFB, incluindo planejamento de rotas, briefing de aeródromos, consulta a informações aeronáuticas e meteorológicas, mapas, camadas, aeronaves e histórico operacional. O serviço é destinado a pilotos, aeroclubes, escolas de aviação e operadores aéreos.
3. Natureza informativa, fontes externas e responsabilidade operacional
O NavBrief é uma ferramenta de apoio ao planejamento e à decisão. Dados, cartas, meteorologia, rotas, cálculos, briefings e demais informações podem ser obtidos de fontes oficiais e de terceiros e estão sujeitos a atualização, atraso, indisponibilidade temporária ou imprecisões fora do controle do NavBrief.
O usuário deve conferir a validade, vigência, integridade e adequação das informações nos canais e documentos oficiais aplicáveis antes e durante a operação. O piloto em comando e o operador permanecem integralmente responsáveis pela preparação, decisão, condução e segurança do voo. O NavBrief não substitui requisitos regulamentares, publicações e documentos oficiais, planejamento obrigatório, despacho operacional, julgamento profissional ou procedimentos determinados pela autoridade aeronáutica.
4. Disponibilidade do serviço
Fazemos esforços razoáveis para manter o NavBrief disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de fontes de dados externas ou outros motivos fora do nosso controle. Recomendamos sempre manter fontes alternativas de consulta para decisões operacionais críticas.
5. Conta e credenciais
Você deve fornecer informações corretas e manter os dados da conta atualizados. É responsável por preservar a confidencialidade da senha e das demais credenciais, por usar dispositivos confiáveis e por todas as atividades realizadas em sua conta. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. Comunique-nos imediatamente em caso de perda, suspeita de comprometimento ou uso não autorizado.
6. Planos, assinaturas e pagamentos
O NavBrief pode oferecer recursos gratuitos e planos pagos. Preço, periodicidade, recursos incluídos e demais condições aplicáveis são apresentados antes da contratação. Planos pagos são assinaturas recorrentes processadas pelo Stripe; o NavBrief não armazena os dados completos do cartão. Ao concluir a contratação, você autoriza as cobranças recorrentes conforme o plano escolhido até seu cancelamento ou encerramento.
O acesso a recursos pagos depende da confirmação e manutenção do estado válido da assinatura. Falhas, atrasos, recusas, contestações ou cancelamentos de pagamento podem suspender ou encerrar os recursos correspondentes, sem afetar direitos assegurados pela legislação aplicável.
7. Cancelamento, exclusão e reembolso
O cancelamento normal de uma assinatura segue as condições exibidas na área de cobrança e no portal do Stripe. A exclusão da conta cancela imediatamente assinaturas capazes de gerar novas cobranças, encerra checkouts pendentes e remove o Customer Stripe quando aplicável.
O cancelamento da assinatura ou a exclusão da conta não gera automaticamente reembolso de valores já pagos ou do período já contratado, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou pelas condições comerciais vigentes apresentadas no momento da contratação. Faturas e cobranças já emitidas podem permanecer no Stripe para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis, prevenção a fraude, contestação de pagamentos e exercício regular de direitos.
8. Uso adequado e suspensão
É vedado usar a plataforma para fins ilícitos; fornecer informações fraudulentas; compartilhar ou comercializar credenciais; tentar acessar contas, dados, sistemas ou áreas restritas sem autorização; contornar limites ou controles de acesso; realizar engenharia reversa onde vedada pela legislação; automatizar consultas abusivas; sobrecarregar a infraestrutura; introduzir código malicioso; ou comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do serviço e de terceiros.
O NavBrief pode limitar ou suspender o acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, abuso, risco à segurança, inadimplência de plano pago ou violação destes Termos, na medida necessária para proteger a plataforma, usuários e terceiros. Conforme o caso, o usuário poderá entrar em contato para esclarecimentos, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e os conteúdos originais do NavBrief pertencem aos seus responsáveis. Os dados aeronáuticos e meteorológicos de terceiros permanecem sujeitos aos termos de uso de suas respectivas fontes. Os dados operacionais que você insere (aeronaves, planos de voo, briefings) continuam sendo seus.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do serviço é descrito na Política de Privacidade, que informa categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, segurança, retenção, exclusão e formas de exercício dos direitos previstos na LGPD.
11. Exclusão da conta
Você pode excluir voluntariamente a conta pela área "Meu Perfil", mediante confirmação da senha e da ação. O fluxo encerra a cobrança recorrente quando existente, remove permanentemente os dados pessoais e operacionais elimináveis, apaga sessões, tokens e dispositivos e revoga definitivamente o acesso.
Determinados registros mínimos podem ser mantidos quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou outra base legal aplicável. Sempre que possível, esses registros são minimizados e desvinculados da conta, permanecem com acesso limitado e são eliminados ou anonimizados quando termina a finalidade da retenção. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A data e a versão vigentes são indicadas no início do documento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados e, quando necessário, um novo aceite será solicitado. A continuidade de uso após a vigência observará a legislação aplicável.
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@navbrief.com.br.